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Dia 19 de junho, Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador, das 08:00h ás 12:00hs.
Ao lado do Elevador Lacerda. Presença Obrigatória.

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TSE decide que cabe recurso em processo de fidelidade partidária

12 de março de 2008 - 18h09                                        
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou o entendimento de que cabe recurso em processo de fidelidade partidária. Por maioria de votos, a Corte assentou competência para julgar o Mandado de Segurança (MS 3699), interposto pelo vereador cassado de Acará (PA) para suspender o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que decretou sua cassação. A liminar pedida na ação foi deferida por unanimidade. Também em decisão unânime, o Pleno decidiu alterar a Resolução 22.610/2007 do TSE para admitir Recurso Ordinário ou Especial, “conforme a natureza da decisão” na origem. 

A matéria foi aprovada nos termos do voto do relator, ministro José Delgado. O ministro Cezar Peluso foi vencido ao votar contra a competência do TSE para julgar Mandado de Segurança contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral relativa à fidelidade partidária. Para conceder a liminar e alterar a Resolução sobre fidelidade partidária, no entanto, ele acompanhou o entendimento dos demais integrantes da Corte. 

Aprovada a modificação, o artigo 11 da Resolução 22.610 passa a ter a seguinte redação: “São irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe recurso previsto no artigo 121, parágrafo 4º, da Constituição.da República”.  

O Mandado de Segurança, julgado na sessão plenária de ontem (11), foi impetrado em processo administrativo de filiação partidária. Diante do instrumento apresentado, a questão central em julgamento seria a competência para conceder a segurança. “Toda vez que o ato administrativo tem caráter eleitoral, o TSE tem competência para julgar”, sustentou o ministro José Delgado. A Corte concordou em que “ato administrativo que afasta titular de mandato não pode ser julgado como processo administrativo”, apesar de admitir a inadequação do instrumento (MS). 

Cassação

O Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que cassou o mandato de João Cunha de Oliveira, vereador do município paraense de Acará, por infidelidade partidária. 

Os juízes regionais aprovaram por unanimidade, na sessão plenária de 29 de janeiro de 2008, pedido de cassação formulado pelo suplente, Newton de Lima Vaz. Ele pediu o cargo de vereador alegando que João Cunha de Oliveira foi eleito pelo Partido Progressista (PP) e teria se desligado “sem justa causa” do PP para se filiar ao Partido Social Cristão (PSC) em período vedado - 16 de setembro de 2007. 

Resolução

De acordo com a Resolução 22.610/2007, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Considera-se justa causa a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

O partido interessado pode formular pedido de vaga, assim como os suplentes, o Ministério Público Eleitoral e aqueles que tiverem interesse jurídico, de acordo com a norma. 

O TSE é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal. Nos demais casos, é competente o Tribunal Eleitoral do respectivo estado. Se o pedido for julgado procedente, o Tribunal decreta a perda do cargo e comunica a decisão ao presidente do órgão legislativo competente - Câmara municipal, estadual ou federal. 

RS/AM, com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRE-PA

Diretório Estadual do PTC está requerendo mandatos de Volta.

13/09/2007   10:00hs

      O nosso partido já está preparando as petições para dar entrada nos pedidos de cassação de mandato dos vereadores infiéis que deixaram a nossa legenda em nosso estado. Segundo Rivailton Veloso, nosso presidente estadual, o partido aguarda  apenas a Secretaria Geral do Partido terminar o levantamento de dados referentes ao traidores. Alexandre Santana, Secretário Estadual, afirma que serão mais de 60 pedidos de cassação distribuídos por toda a Bahia e convoca suplentes a entrarem em contato para discutir a posse de seus respectivos mandatos.

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Votos de candidato impugnado não devem ser repassados à Coligação, diz ministro

12/09/2007   14:00hs

      O Ministro Arnaldo Versiani deliberou sobre uma consulta realizada por uma coligação e afirmou que os votos de um candidato que impugnado não mais irá para o partido ou coligação. Nesse caso os votos serão apenas invalidados. Isso é mais um motivo para os companheiros dos diretórios municipais usarem de cautela e prudência na escolha de seus candidatos, conferindo os documentos necessários e se ele possui alguma pendência que inviabilize a sua candidatura. Perder o candidato já era ruim, agora perder os votos...

       O Partido Trabalhista Cristão entrará na próxima semana, como o pedido de cassação de todos os parlamentares que traíram a sua legenda. Segundo o Presidente Estadual de nosso partido, Rivailton Veloso, todos que se elegeram pelo PTC, e estejam enquadrados nos pré-requisitos de cassação, serão imediatamente processados pela justiça eleitoral a pedido de nossa sigla.

         Rivailton reuniu-se hoje com a assessoria jurídica do PTC para discutir a entrada no Supremo contra todos os Prefeitos que abandonaram o Partido nessa eleição.